(Lei Kiss)
Decreto nº 54.942, de 22 de dezembro de 2019.
Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
(Lei Kiss)
Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. (atualizada até a Lei Complementar nº 14.555, de 02 de julho de 2014).
Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado Grande do Sul e dá outras providências.
Ofício nº 025/DTPI/CCB/2015 – Assunto: Art. 26 do Decreto Estadual nº 51.803, de 10 de setembro de 2014.
Conforme previsto no Art. 38 da Lei Estadual nº 14.376/2013, os materiais de segurança contra incêndio deverão serem certificados por órgãos acreditados, nos termos da legislação vigente.