Santa Maria/RS
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Seg-Sex: 08h às 12h - 14h às 18h

(Lei Kiss)

Decreto nº 54.942, de 22 de dezembro de 2019.

Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

 

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(Lei Kiss)

Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. (atualizada até a Lei Complementar nº 14.555, de 02 de julho de 2014).

Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado Grande do Sul e dá outras providências.

 

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Ofício nº 025/DTPI/CCB/2015 – Assunto: Art. 26 do Decreto Estadual nº 51.803, de 10 de setembro de 2014.

Conforme previsto no Art. 38 da Lei Estadual nº 14.376/2013, os materiais de segurança contra incêndio deverão serem certificados por órgãos acreditados, nos termos  da legislação vigente.

 

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